O projeto de Lei dispõe sobre o incentivo do Poder Executivo Municipal, a disponibilizar gratuitamente aos alunos, portadores de necessidades especiais, de sua rede de ensino fundamental, transporte adaptado à suas carências físicas no trajeto entre suas residências e as escolas que frequentam.

É fato que tal público sofre discriminação por parte da sociedade. Para exercer seu direito de frequentar uma escola pública municipal, tais estudantes suportam ainda enormes obstáculos para dar seguimento ao curso, visto as dificuldades de deslocamento e a falta de estrutura física e humana para lhes atender adequadamente.

Sob o ângulo dos direitos humanos, o incentivo possibilitará, aos alunos, condições mínimas para que eles possam continuar estudando, e que tenham uma vida social digna.