Ronilço Guerreiro destaca lei que impede donos de terrenos baldios que receberam multa de serem beneficiados pelo Refis

Anualmente a prefeitura de Campo Grande oferece a população oportunidade para quitar dívidas com o município através de parcelamento de impostos via Refis, que passa por aprovação da Câmara Municipal. O vereador Ronilço Guerreiro lembra que os contribuintes precisarão se atentar as dívidas ambientais com o município para não perder o benefício.

De acordo com o Código de Polícia Administrativa do Município de Campo Grande – Lei 2.909, de 28/07/92, que fala sobre a questão de muros, calçadas e da limpeza de terrenos, quem for multado por não realizar algum serviço voltado para esse tema terá entre as penalidades, em seu art. 156, VIII, “Perda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais concedidos pelo Município”.

“Precisamos fechar o cerco contra os donos de terrenos abandonados. Não podemos deixar a cidade feia e sem cuidados que são obrigação dos proprietários. O grande problema atualmente é que esse dono de terreno é multado e depois consegue benefícios do Refis na multa para pegar menos e ainda desconto na dívida dos impostos e vou lutar para que isso não aconteça mais”, comentou Guerreiro.

Ronilço ressalta que realizou uma audiência pública para debater a situação dos terrenos abandonados e, desde então, tem buscado maneiras de penalizar os proprietários de terrenos baldios e com mato alto.

“Falo da questão visual, mas isso nem é o mais importante. Esses terrenos com mato alto são enfestados de insetos peçonhentos, como é o caso dos escorpiões. Além disso tem a questão da segurança, já que bandidos podem se esconder nesses espaços abandonados”, complementou Guerreiro.

Assessoria de Imprensa do Vereador