SOS Racismo: Lei do vereador Ronilço Guerreiro garante apoio para vítimas de discriminação
Em regime de urgência foi aprovado na sessão de hoje da Câmara Municipal de Campo Grande o projeto de lei 10.558/22, proposição do vereador Ronilço Guerreiro, que institui o Programa SOS Racismo. O projeto foi protocolado em março e, ainda parado nas comissões, Guerreiro pediu celeridade nos pareceres para votação e foi aprovado em regime de urgência.
“Esse é um projeto de conscientização, que ressalta o respeito pelas pessoas. Essa lei diz que as pessoas podem ser quem quiserem ser e que ninguém é melhor que ninguém. Sempre digo que as pessoas não precisam aceitar o outro ou suas decisões, mas sim precisam respeitar para ser respeitado. O que queremos é coibir todo e qualquer tipo de discriminação”, comentou Guerreiro.
Presidente da Câmara Municipal, o vereador Carlos Augusto Borges ressaltou a importância deste projeto para sociedade. “Pautamos esse projeto em regime de urgência sabendo que ele é importante, pois temos que respeitar as pessoas acima de tudo, independente de etnia, cor, raça, crença ou religião. É de extrema importância esse projeto”, destacou Carlão.
Com a aprovação, fica definido como racismo para efeitos desta lei toda doutrina, ato ou ação fundamentada na superioridade de determinado grupo ou classe sobre outra, aplicada a pessoa humana em razão de sua origem, raça, cor da pele, língua, religião, sexo, idade, deficiência física ou qualquer outra distinção que ofenda aos Direitos Humanos e de forma especial aos preceitos contidos no Título II, da Constituição da República Federativa do Brasil, constituindo ainda, dentre outras, discriminação.
Dentre os pontos destacados no projeto estão: Impedir ou dificultar o acesso de alguém devidamente habilitado a qualquer cargo, edifício, concessionária de serviço público ou repartição da administração direta, indireta ou autárquica; negar ou dificultar emprego fundamentado em discriminação; recusar ou impedir o acesso de alguém devidamente habilitado a qualquer estabelecimento comercial; entre outros.
A proposta visa promover políticas de combate ao racismo, de defesa das etnias minoritárias e da comunidade afro-brasileira. A ideia é a estruturação de um órgão vinculado a Subsecretaria de Defesa dos Direitos Humanos, com espaço físico para atendimento social, psicológico e jurídico, para recebimento de denúncias de violência e discriminação e articulação de ações de conscientização dos direitos da comunidade negra, inclusive, através do Serviço SOS Racismo, ter uma central telefônica especial, bem como formulário virtual de denúncia.
Gabinete – O gabinete do vereador Ronilço Guerreiro na Câmara Municipal de Campo Grande tem atendimento presencial das 7h às 17h de segunda a sexta-feira. O contato também pode ser feito pelo telefone 33161549.
