O vereador Ronilço Guerreiro votou favoravelmente ao Projeto de Lei 12.398/26 que estabelece diretrizes e procedimentos para o atendimento de usuários ou dependentes de drogas na rede de atenção à saúde de Campo Grande. Na declaração de voto, porém, Guerreiro reconheceu as discussões jurídicas envolvendo a proposta e afirmou que a aprovação precisa ser acompanhada de investimentos concretos na estrutura de saúde mental do município.
Guerreiro destacou que Campo Grande precisa ampliar a capacidade de atendimento, principalmente nos Centros de Atenção Psicossocial (CAPS), além de fortalecer as equipes com psicólogos e psiquiatras. Para ele, a discussão sobre dependência química não pode ficar restrita ao texto da legislação. “Eu sei que este é um projeto que tem discussão sobre a constitucionalidade, mas a população comenta e cobra. O que nós precisamos é investimento em Campo Grande na saúde mental, melhoria nos nossos CAPS e mais profissionais para atender quem precisa”, afirmou.
O projeto recebeu três emendas e prevê critérios para internações voluntárias e involuntárias. No caso da internação involuntária, o texto estabelece que a medida deverá ser formalizada por médico, ocorrer somente após avaliação das condições do paciente e da impossibilidade de utilização de outras alternativas terapêuticas, além de limitar o período ao tempo necessário para a desintoxicação, com prazo máximo de 90 dias.
Durante sua declaração, Ronilço também aproveitou a discussão para fazer um desafio aos demais vereadores: destinar parte das emendas impositivas para ampliar os investimentos municipais em saúde mental. “Eu quero fazer um desafio a todos os vereadores desta Casa que têm emenda impositiva: que cada um disponibilize R$ 100 mil para a saúde mental de Campo Grande. Se todos nós fizermos isso, teremos um recurso importante para contratar psicólogos, psiquiatras e melhorar o atendimento”, disse.
O vereador lembrou ainda que já possui projeto aprovado na Câmara relacionado ao transporte de crianças cadeirantes entre suas casas e as escolas, mas ressaltou que a existência de leis precisa vir acompanhada de execução e orçamento. “Nós precisamos discutir as leis, mas precisamos também fazer com que elas aconteçam. Se estamos falando de saúde mental, precisamos colocar recurso, contratar profissionais e ampliar o atendimento. Meu voto é favorável, mas fica o compromisso de buscar investimento para que a saúde mental tenha condições de atender a população”, concluiu.