Ronilço Guerreiro reforça importância da sanção da lei que garante cães de suporte emocional em Campo Grande, mas lamenta veto de artigo

O vereador Ronilço Guerreiro celebrou a sanção da Lei Municipal nº 7.394/2025, que garante o direito de pessoas com transtornos mentais levarem cães de suporte emocional a locais públicos e privados de uso coletivo em Campo Grande. A norma, sancionada hoje pelo executivo municipal, também permite o acesso desses animais ao transporte público, desde que sejam cumpridas as regras estabelecidas.

Autor da lei, Ronilço expressou satisfação com a medida, destacando os avanços que ela trará para quem depende desse tipo de assistência. No entanto, lamentou o veto do artigo que previa a aplicação de multa a estabelecimentos que descumprissem a legislação.

“Infelizmente o veto retirou a penalização para quem impedir o acesso dos cães de suporte emocional e esse artigo é muito importante para que não seja apenas uma lei de papel, mas que sirva para a população que necessita desse apoio. Vamos seguir dialogando, essa lei representa um grande passo para garantir mais inclusão e qualidade de vida para muitas pessoas, mas no momento oportuno vamos tentar derrubar esse veto”, afirmou o vereador.

Pela lei, o tutor do animal será responsável por garantir que ele tenha adestramento de obediência básica e não apresente comportamento agressivo. Para comprovação, um certificado deverá ser emitido por um profissional de uma empresa especializada em treinamento de cães.

Além disso, a pessoa com transtorno mental deverá portar atestado de psiquiatra ou psicólogo recomendando o uso do cão de suporte emocional. Esse documento precisará ser renovado a cada nove meses. Já o animal deverá usar um colete vermelho com a frase “suporte emocional”, além de portar um crachá branco com nome, fotografia e informações do tutor.

Outro ponto de destaque é que o tutor precisará manter a carteira de vacinação atualizada, com comprovação das vacinas múltiplas e antirrábica, além do certificado de adestramento.

Como a lei já está em vigor desde hoje, mesmo sem a previsão de multa no texto final, Ronilço Guerreiro reforça que a fiscalização será essencial para garantir o cumprimento da lei. “Vamos acompanhar de perto a aplicação desta norma e lutar para que os direitos das pessoas que precisam do suporte emocional dos seus cães sejam respeitados”, concluiu o vereador.

Assessoria de Imprensa do Vereador