Prefeita sanciona lei de autoria de Ronilço Guerreiro que cria campanha que visa combater a violência contra crianças e adolescentes

Maio está chegando ao final, mas antes de acabar teve uma boa notícia. Este é o mês do Maio Laranja, em alusão ao Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, e hoje foi sancionado o Projeto de Lei 10.855/23, de autoria do vereador Ronilço Guerreiro, que institui no calendário oficial de eventos de Campo Grande a campanha Cuida Bem de Mim, destinada a combater a violência e os maus-tratos contra crianças e adolescentes.

Guerreiro ressalta a importância do projeto. “Esse é um tema triste, mas que precisamos tratar. Essa campanha visa conscientizar a população sobre as formas de prevenção e combate aos mais diversos modos de violência praticados contra crianças e adolescentes. É necessário discutir e implementar estratégias e ações para impedir a ocorrência desses casos de maus-tratos contra nossos pequenos”, comentou Guerreiro.

Pela lei, que também tem coautoria do vereador Papy, as ações deverão ser realizadas anualmente durante o mês de outubro, mês no qual se comemora o “Dia das Crianças”.

“Nessa campanha precisamos divulgar números de telefones e formas de denúncia, bem como fomentar a prática de cuidados e a proteção integral em favor das crianças e dos adolescentes. Esses pontos estão previstos na Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA)”, complementou Guerreiro.

Ainda de acordo com a lei sancionada, deverá ter uma cobrança ao órgão competente sempre que o Conselho Tutelar receber a notícia da prática, em tese, de crime contra criança ou adolescente, levando o caso imediatamente ao Ministério Público (cf. art. 136, inciso IV, do ECA), sem prejuízo de se prontificar a aplicar, desde logo, medidas de proteção à criança ou adolescente vítima, bem como realizar um trabalho de orientação aos seus pais ou responsável.

Assessoria de Imprensa do Vereador