TRANSPORTE DE ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO A PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS

O projeto de Lei dispõe sobre o incentivo do Poder Executivo Municipal, a disponibilizar gratuitamente aos alunos, portadores de necessidades especiais, de sua rede de ensino fundamental, transporte adaptado à suas carências físicas no trajeto entre suas residências e as escolas que frequentam.

É fato que tal público sofre discriminação por parte da sociedade. Para exercer seu direito de frequentar uma escola pública municipal, tais estudantes suportam ainda enormes obstáculos para dar seguimento ao curso, visto as dificuldades de deslocamento e a falta de estrutura física e humana para lhes atender adequadamente.

Sob o ângulo dos direitos humanos, o incentivo possibilitará, aos alunos, condições mínimas para que eles possam continuar estudando, e que tenham uma vida social digna.

PROGRAMA MUNICIPAL MULTIPLICA LIVROS

O Projeto de Lei dispõe sobre o Programa Municipal “Multiplica Livros”, cuja finalidade é propiciar à sociedade o acesso aos livros e obras dos acervos das escolas da rede municipal de ensino de Campo Grande-MS, no intuito de incentivar a leitura, como ação cultural planejada de inserção social e de desenvolvimento humano.

O programa, por meio deste Projeto de Lei, foi idealizado em harmonia com os objetivos da Constituição Federal, da Política Nacional do Livro, da Política Nacional de Leitura e Escrita, do Estatuto da Criança e do Adolescente, da Lei Orgânica do Município de Campo Grande-MS e do Sistema Municipal de Cultura, na medida que permite as crianças, jovens e adultos a chance de transformar a vida num sonho real capaz de conceber a criatividade, a imaginação, a criticidade e a humanização da pessoa, já que os torna mais conscientes, participativos na sociedade e capazes de entender o seu próximo, respeitando-o em sua dignidade.

LEI DA FIBROMIALGIA

O Projeto de Lei visa aperfeiçoar a Lei n. 6.491, de 10 de agosto de 2020, que instituiu o “Cartão de Identificação às pessoas acometidas pela Síndrome de Fibromialgia residentes no Município de Campo Grande, para alterar a redação do art. 4º e, acrescentar o art. 4º-A.

A Portaria nº. 1.083, de 2 de outubro de 2012, da Secretaria de Atenção à Saúde (SAS), do Ministério da Saúde, que aprova o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas da Dor Crônica, inclui a fibromialgia no rol das doenças caracterizadas por quadros de dor crônica, reconhecendo-a como causa de dor de fisiopatologia ainda pouco conhecida, de alta prevalência e impacto no sistema de saúde.

Vale, ainda, destacar que o Senado Federal aprovou Projeto de Lei nº. 4.399, de 2019, onde altera o art. 151 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, para incluir a fibromialgia no rol das doenças que asseguram a seus portadores a dispensa do cumprimento de período de carência para usufruir dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez.

Neste contexto, a alteração da redação do art. 4º e, a inclusão do art. 4º-A na Lei n. 6.491, de 10 de agosto de 2020, proporcionará aos portadores da fibromialgia atendimento preferencial nos serviços públicos e privados, minimizando assim os males causados pela síndrome.

EMPREENDEDORISMO NO CURRÍCULO DAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL

O Projeto de Lei dispõe sobre a inclusão na grade curricular da Rede Municipal de Ensino de Campo Grande, a matéria de noções e conceitos de empreendedorismo.

A implantação nos currículos escolares da disciplina de empreendedorismo, ou da educação empreendedora no sistema educacional, tem sido apresentada como sendo uma importante ferramenta ou política de contenção da evasão escolar e também como sendo uma iniciativa positiva para a promoção da empregabilidade e, consequentemente, à promoção do desenvolvimento social e econômico nos países desenvolvidos.

Assim, por meio de disciplina ou curso extracurricular, ou mesmo inserido nas demais matérias da grade curricular obrigatória, as noções e conceitos de empreendedorismo estimularão competências que o capacitem a tomar decisões, traçar metas e planos, e desse modo, se tornarem protagonistas de suas próprias vidas, com base em valores fundamentais como ética, livre iniciativa e cooperativismo.

MÊS DA CONSCIENTIZAÇÃO DA DOENÇA DE PARKINSON, TAMBÉM DENOMINADO “TULIPA VERMELHA” OU “ABRIL DA TULIPA VERMELHA”

O projeto de Lei institui no âmbito do Município de Campo Grande o “Mês da Conscientização da Doença de Parkinson”, também denominado “Tulipa Vermelha” ou “Abril da Tulipa Vermelha”.

A “Tulipa Vermelha” é o símbolo utilizado mundialmente para representar a “Doença de Parkinson”. Trata-se de uma referência ao floricultor holandês J. W. S. Van der Wereld, diagnosticado com Parkinson, que havia desenvolvido uma “tulipa vermelha” com bordas brancas e a nomeou de “Dr. James Parkinson”, em homenagem ao médico que primeiro descreveu a doença.

A ideia do projeto de Lei do “Mês da Tulipa Vermelha” ou “Abril da Tulipa Vermelha” é para destacar, anualmente, no mês de abril, a relevância de se conscientizar a população a respeito da “Doença de Parkinson”, essencialmente, sobre seu tratamento e às dificuldades enfrentadas por seus portadores.

SELO “AMIGO DA ESCOLA”

Essa lei visa estimular as empresas a efetuarem doações de livros para bibliotecas de escolas municipais e para projetos de incentivo à leitura que contam com cadastro na prefeitura. Quem participar receberá o selo de Empresa Amiga da Leitura a quem optar por participar do programa.

LIVROS REGIONAIS NAS ESCOLAS DA REME

Lei Municipal 3.598, de 21 de dezembro de 1998, que prevê que as escolas públicas da Rede Municipal de Ensino situadas na Capital priorizem a aquisição e adoção de, no mínimo, dois livros de autores com domicílio em Mato Grosso do Sul na sua matriz curricular.

PRÊMIO LEITOR DO ANO

“A Lei tem a finalidade de motivar o interesse pela procura de livros por parte dos alunos do Ensino Fundamental da REME, sendo facultativa a participação das unidades de ensino, preconizando a autonomia escolar. Além disso, para a aplicação da presente Lei, serão aceitos livros digitais (e-book) ou físicos (impressos) disponibilizados e emprestados pela biblioteca escolar; e livros digitais e/ou e-books indicados ou fornecidos pelos professores”.

Fonte: https://camara.ms.gov.br/vereador-ronilco-guerreiro/sancionada-lei-de-autoria-de-ronilco-guerreiro-que-cria-o-premio-leitor-do-ano-nas-escolas-da-reme/

INSTITUI O CALÇADÃO DA RUA BARÃO DO RIO BRANCO COMO ÁREA DE INTERESSE CULTURAL

Guerreiro justifica sua proposta ressaltando que, segundo historiadores, a Rua Barão do Rio Branco é considerada como o primeiro corredor cultural e comercial de Campo Grande. Além disso, lembra que a Barão é a única rua do perímetro central histórico que tem o mesmo nome desde sua projeção, em 1909, citando o relato do escritor Paulo Coelho Machado no livro “Pelas Ruas de Campo Grande”.

De acordo com o vereador é necessário retomar o pensamento da construção do Calçadão, quando ele foi pensado para ser não só um espaço de convivência, mas, também, um espaço cultural, onde, ali são desenvolvidas várias atividades culturais, tais como: dança, música, teatro, capoeira, artesanato, exposições de livros, etc.

Fonte: https://camara.ms.gov.br/vereador-ronilco-guerreiro/vereadores-aprovam-projeto-de-ronilco-guerreiro-que-transforma-o-calcadao-da-barao-em-patrimonio-de-interesse-cultural/

Institui o Dia Municipal contra a Psicofobia

“O objetivo do projeto é ser de cunho educativo e publicitário, conscientizando a população sobre a temática da psicofobia e desmistificando preconceitos e discriminações. É um tema de extrema importância, pois trata do respeito pelas pessoas que sofrem de problemas mentais, que sofrem com deboche e tratamento pejorativo, como ser chamado de louco, doido, etc”, comentou o vereador.

As campanhas de combate à Psicofobia visam diminuir o preconceito e a discriminação em torno das patologias mentais e de seus portadores. “Precisamos criar discussões, debates, palestras, seminários e outros eventos referentes ao tema, podendo as atividades serem ampliadas para as escolas, universidades, hospitais e demais instituições que assistem os portadores com deficiências e transtornos mentais”, aponta a justificativa do projeto.

Fonte: https://camara.ms.gov.br/vereador-ronilco-guerreiro/vereadores-votam-proposta-de-ronilco-guerreiro-que-cria-o-dia-municipal-contra-a-psicofobia/

Dia Municipal da Doação de Livros e do Incentivo à Leitura

Autor da lei municipal que colocou o Dia Municipal da Doação de Livros e do Incentivo à Leitura no calendário de eventos da Capital, o vereador Ronilço Guerreiro destaca a importância de as pessoas doarem os livros que estão parados em casa.

“Temos o projeto de transformar Campo Grande em uma cidade de leitores. Sei que estamos fazendo muita coisa, mas podemos fazer mais. Esse é um novo passo para termos uma cidade ainda mais preparada e, se hoje já entregamos anualmente mais de 200 mil livros, com essa data vamos aumentar ainda mais nossa estatística. Sempre digo que livro parado não conta história e chegou a hora de todos sonharem com a gente”, disse o vereador.

Fonte: https://camara.ms.gov.br/vereador-ronilco-guerreiro/campo-grande-tem-dia-dedicado-para-doacao-de-livros-e-varios-pontos-de-coleta-estao-montados-na-cidade/#:~:text=Campo%20Grande%20comemora%20nesta%20quarta,e%20do%20Incentivo%20%C3%A0%20Leitura.

Institui Medalha de Mérito Legislativa Empresário Sérgio Longen

Pela justificativa, a medalha será outorgada a pessoas que, reconhecidamente, tenham prestado relevantes serviços para o desenvolvimento empresarial do Município de Campo Grande, “com reconhecido espírito ético, solidário, justo e responsável no exercício de suas atividades”, conforme consta na proposição.

“É uma medalha que vai valorizar empresários que fazem girar a economia de nosso Estado e sabemos da importância das indústrias para nosso desenvolvimento. Fico muito feliz em sugerir essa honraria e propor o nome do Sérgio Longen, presidente da FIEMS (Federação das Indústrias de Mato Grosso do Sul), que desempenha um importante trabalho em prol do Estado”, comentou Guerreiro.

Fonte: https://camara.ms.gov.br/vereador-ronilco-guerreiro/ronilco-guerreiro-apresenta-projeto-e-medalha-do-merito-legislativo-empresario-sergio-longen-e-aprovada/

Selo Empresa Incentivadora da Educação de
Funcionários

De acordo com o vereador, esse apoio à educação é de extrema importância para formação de uma cidade cada vez melhor. “A criação deste Selo visa condecorar as empresas que incentivam seus empregados a buscar por educação. Todos ganham com a qualificação, a empresa que tem um funcionário melhor preparado, o colaborador que tem condições de buscar uma função melhor e a cidade por aumentar a qualificação de sua população”, comentou Guerreiro.

Segundo ele, o incentivo para essa qualificação pode ser feito de diversas formas. “Queremos que as empresas auxiliem seus funcionários a buscarem formação por meio de campanhas internas, oferecendo incentivo salarial, disponibilizando tempo ou espaço dentro da área de trabalho para o estudo individual ou para a formação de grupos de estudo. Importante ter essa visão de futuro e pensar no ganho que o profissional melhor qualificado pode trazer para o negócio”, ressaltou.

Entretanto, de acordo com o projeto, a obtenção do Selo Empresa Incentivadora da Educação de Funcionários somente será outorgada a pessoas jurídicas que estejam em dia com suas obrigações fiscais e tributárias perante o município e estabelecidas em Campo Grande. Além disso, os critérios para a certificação serão estabelecidos pelo órgão competente, mediante regulamentação do Poder Executivo Municipal.

Fonte: https://camara.ms.gov.br/vereador-ronilco-guerreiro/ronilco-guerreiro-quer-certificar-empresas-que-incentivam-a-qualificacao-de-seus-funcionarios/

Política de Aquisição de Livros para o Abastecimento das Bibliotecas Públicas Municipais

A lei já está em vigor na Capital e, de acordo com o projeto aprovado, as despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário. “Temos que manter o investimento na educação e na formação das nossas crianças e adolescentes. Porém é preciso um olhar para o todo e ter esses livros acessíveis é fundamental”, complementou o vereador.

Fonte: https://camara.ms.gov.br/vereador-ronilco-guerreiro/sancionada-a-lei-do-vereador-ronilco-guerreiro-que-cria-politica-de-aquisicao-de-livros-acessiveis-para-pessoas-com-deficiencia-visual/

Institui o Projeto Cultural e Artístico “Luz, Câmara, Ação!

De acordo com o projeto, artistas amadores ou profissionais, além de alunos de escolas e universidades com aptidões artísticas, poderão usar o espaço físico da Casa de Leis para que possam apresentar suas habilidades culturais.  “A Câmara Municipal é a casa do povo e precisamos trazer as pessoas para viver nesse ambiente. Sabemos que a cultura, em todas suas manifestações artísticas, é de extrema importância para chamar a população para visitar esse espaço”, complementou Ronilço Guerreiro.

Fonte: https://camara.ms.gov.br/vereador-ronilco-guerreiro/mesa-diretora-apresenta-projeto-de-lei-luz-camara-acao-autoria-do-vereador-ronilco-guerreiro/

Programa SOS Racismo, no âmbito do Município
de Campo Grande

A  proposta visa promover políticas de combate ao racismo, de defesa das etnias minoritárias e da comunidade afro-brasileira. A ideia é a estruturação de um órgão vinculado a Subsecretaria de Defesa dos Direitos Humanos, com espaço físico para atendimento social, psicológico e jurídico, para recebimento de denúncias de violência e discriminação e articulação de ações de conscientização dos direitos da comunidade negra, inclusive, através do Serviço SOS Racismo, ter uma central telefônica especial, bem como formulário virtual de denúncia.

Virada da Leitura

O projeto propõe diversas atividades como palestras, simpósios, concursos, gincanas, saraus, contação de história e atividades lúdicas. “Temos que fomentar a leitura e oferecer condições para que escritores também possam apresentar suas obras, mostrar seu trabalho. Penso nesse projeto como uma verdadeira virada na questão literária de nosso município”, complementou o vereador.

Sobre transformar Campo Grande numa cidade de leitores, Guerreiro ressalta que o caminho está bem construído. “Hoje aprovamos mais um projeto fantástico que garante uma semana dedicada à leitura. Avançamos mais um passo para transformar nossa cidade e que se soma aos nossos projetos que estão espalhados pelos bairros e pelo centro da cidade”, finalizou Guerreiro.

Fonte: https://camara.ms.gov.br/vereador-ronilco-guerreiro/projeto-aprovado-de-ronilco-guerreiro-cria-a-virada-da-leitura-em-campo-grande/

Institui a Academia Estudantil de Letras – AEL

A AEL terá objetivo de assegurar a promoção do acesso à cultura, o desenvolvimento do interesse pela leitura, a inclusão social e o desenvolvimento da competência leitora e escritora. “Mais um projeto visando a difusão da leitura em nossa cidade e olhando para os autores regionais. Sempre fui claro que meu objetivo principal é fazer de Campo Grande uma cidade de leitores e nossos projetos estão pelos bairros, no centro e muitos projetos que temos apresentado na Câmara têm fortalecido nosso trabalho, neste projeto especificamente, vamos incentivar os futuros escritores com um espaço para eles”, comentou Guerreiro.

De acordo com o projeto, a Prefeitura, para atingir os objetivos desta propositura, poderá organizar programas visando promover a estimular crianças, jovens e adultos a desenvolver práticas de leitura e escrita; além de celebrar convênios com entidades governamentais e não governamentais, estabelecer parcerias com instituições públicas e privadas em todos os níveis, devidamente reconhecidas, e demais órgãos da sociedade civil; obter apoio, buscar promoção e promover ampla divulgação junto aos mais diversos meios de comunicação, para melhor atendimento aos objetivos gerais do projeto.

Fonte: https://camara.ms.gov.br/vereador-ronilco-guerreiro/aprovado-projeto-de-ronilco-guerreiro-que-cria-na-capital-a-academia-estudantil-de-letras/