Ronilço Guerreiro vota pela aprovação do Refis do IPTU e lembra que multas ambientais não serão beneficiadas
O vereador Ronilço Guerreiro votou pela aprovação do Programa de Pagamento Incentivado (PPI) da prefeitura de Campo Grande, também conhecido como Refis do IPTU. O vereador ressaltou a importância do projeto que garante a população quitar dívidas com o município com descontos de até 90% em juros e multas, no caso de pagamento à vista, além da possibilidade de parcelamento.
“Tem muita gente que deixa de pagar o IPTU por não ter condições, às vezes até para priorizar o que comer. Acredito que esse Refis oferece a oportunidade para nossa população se organizar, com desconto à vista ou parcelado, e assim ficar em dia com os impostos”, destacou Guerreiro.
No projeto aprovado em regime de urgência na sessão ordinária de hoje, com número de 870/2023, os vereadores apresentaram emenda para que a proposta apresentada pela prefeitura passasse de 85% para 90% no desconto para juros e multas no pagamento à vista de débitos de natureza imobiliária. De acordo com a assessoria da Câmara Municipal, caso o montante seja parcelado em seis meses, o desconto passa a ser de 70%. Já se o parcelamento chegar a 12 vezes, a remissão sobe de 35% para 40%.
O parcelamento poderá ser feito a partir do dia 17 e, além do IPTU, o Refis também terá benefícios para quitação do ISSQN (Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza), ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Móveis), além de algumas multas, menos as multas ambientais.
“Tenho uma luta desde o início do mandato com o abandono de terrenos baldios em nossa cidade. A prefeitura não pode limpar os terrenos, mas pode multar os proprietários. O problema é que depois utilizam o Refis para ter benefícios, mas isso não vai mais acontecer. Encontramos na lei essa proibição e ainda tem essa emenda do vereador André Luis sobre não beneficiar quem tem penalidades com crime ambiental”, complementou Guerreiro.
Assessoria de imprensa do Vereador
